# Decisão de entidade de submissão

Versão: v0-pre-proposta
Gerado em: 2026-06-09T15:03:57.492Z
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## Decisão

perfil: pj_solo_sc
opcao_recomendada: pj_solo_sc
cpf_cnpj: 67.093.660/0001-35
nome_razao_social: M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
responsavel: João Raphael Martins de Faria Lages
email: lages.raphael@gmail.com
telefone: (31) 8366-0586
endereco: Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066
data_decisao: 2026-06-04
decisao_final_confirmada: sim
confirmado_sem_consorcio: sim
documentos_podem_ser_emitidos: sim
lider_es_nome: 
lider_es_documento: 
lider_es_endereco: 
lider_es_confirmada: nao

justificativa: Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. Habilitação documental: CND Federal+PGFN, CRF/FGTS (declarações ME), CNDT, CND Estadual ES e CND Municipal Florianópolis emitidas em 04/06/2026; CND Estadual SC pendente de certificado digital (em emissão 05/06/2026).

## Opção escolhida

Uso recomendado: A PJ está juridicamente pronta e a identidade da licitante deve permanecer consistente até contratação.

## Plano PF/PJ e contingência

| Rota principal | Contingência | Rota selecionada | Rota recomendada agora | Fallback PF ativo | PJ validada |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| pj_solo_sc | pf_solo | pj_solo_sc | pj_solo_sc | nao | sim |

Próxima decisão: PJ está documentalmente apta no payload; gravar decisão PJ e manter habilitação, anexos Solv e snapshot final na mesma licitante.

Racional: A PJ está documentalmente apta no payload; como a CTA não prevê substituição posterior da licitante, a rota PJ deve ser mantida até contratação.

Requisitos antes de trocar para PJ:

- CNPJ válido no payload da decisão
- razão social e endereço cadastral da PJ
- ato constitutivo/contrato social disponível
- inscrição municipal/estadual quando aplicável
- certidões PJ válidas para habilitação
- habilitation-index.md ou habilitation-bundle.pdf atualizado para PJ
- cadastro Solv e snapshot final usando a mesma PJ

## Opções avaliadas

| Opção | Recomendação | Status | Risco | Blockers | Restrição decisiva | Próxima ação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PJ solo com sede em SC | recommended | ready | medium | 0 | Exige CNPJ válido, submissão sem consórcio e documentos PJ/certidões emitíveis antes do envio. | Pode ser gravada com o payload atual. |
| Pessoa física solo | fallback | blocked | medium | 1 | Exige CPF válido, documentos/certidões PF emitíveis e consistência entre Solv, anexos e habilitação. | Manter apenas como fallback operacional; não usar se CNPJ, ato constitutivo e certidões PJ estiverem coerentes. |
| Consórcio com líder do ES | conditional | blocked | high | 4 | Exige líder real com sede/domicílio no Espírito Santo e documentação de consórcio pronta. | Só escolher com líder ES confirmada e documentos prontos; caso contrário manter submissão solo. |

## Campos para preencher no Solv

| Campo | Anexo VI | Status | Origem | Texto/valor | Instrução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Entidade/forma de submissão | 1.A | ready | selectedOptionId | Pessoa jurídica solo, sem consórcio, com CNPJ e documentos de habilitação empresariais emitíveis antes do SUBMETER. | Copiar para a identificação do proponente e manter igual nos anexos. |
| CPF/CNPJ | 1.A | ready | cpfCnpj | 67.093.660/0001-35 | Usar exatamente o documento da conta/entidade no Solv. |
| Nome civil ou razão social | 1.A | ready | nameOrCorporateName | M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA | Preencher igual ao documento PF ou cartão CNPJ. |
| Responsável pela submissão | 1.A/9.A | ready | responsibleName | João Raphael Martins de Faria Lages | Pessoa que responderá diligência e conferirá anexos finais. |
| E-mail de contato | 1.A | ready | email | lages.raphael@gmail.com | Usar caixa monitorada até a habilitação. |
| Telefone de contato | 1.A | ready | phone | (31) 8366-0586 | Usar telefone ativo para diligência. |
| Endereço cadastral | 1.A | ready | address | Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066 | Deve bater com comprovante/certidões. |
| Data da decisão | declarações finais | ready | decisionDate | 2026-06-04 | Atualizar se a rota PF/PJ mudar. |
| Declaração de não consórcio | 9.A | ready | confirmedNoConsortium | Sem consórcio | Marcar/coerir com submissão solo; não deixar texto de consórcio nos anexos. |
| Justificativa PF/PJ | 9.A | ready | justification | Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. Habilitação documental: CND Federal+PGFN, CRF/FGTS (declarações ME), CNDT, CND Estadual ES e CND Municipal Florianópolis emitidas em 04/06/2026; CND Estadual SC pendente de certificado digital (em emissão 05/06/2026). | Usar justificativa curta, objetiva e coerente com habilitação. |
| Decisão PJ e fallback PF | 9.A | requires_review | transitionPlan.requiredBeforePjSwitch | A submissão usará a PJ indicada, sem consórcio, mantendo CNPJ, habilitação, anexos e snapshot Solv na mesma licitante. | Não submeter como PJ sem CNPJ válido, ato constitutivo, certidões e snapshot final coerentes. |
| Cautela documental PF | declarações finais | ready | pf_submission_documentation | Não aplicável à rota escolhida. | Usar como cautela interna de documentação; resposta CTA oficial, se chegar, complementa esta premissa. |

## Checklist documental

| Item | Status | Obrigatório antes do SUBMETER | Campos Anexo VI | Arquivos | Próxima ação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Registro da decisão PF/PJ | required | sim | 1.A, 9.A, declarações finais | docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md; docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.pdf | Gravar a decisão com perfil, CPF/CNPJ, responsável, endereço, data e justificativa. |
| Habilitação PJ e certidões | required | sim | 9.A, declarações finais | docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Emitir CNPJ, ato constitutivo, inscrição municipal e certidões com validade ativa. |
| Habilitação de pessoa física | not_applicable | sim | 9.A, declarações finais | docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Anexar documentos pessoais/certidões aplicáveis à PF permitida pelo edital. |
| Líder do consórcio com sede/domicílio no ES | not_applicable | sim | 1.A, 9.A, declarações finais | docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Anexar identificação da líder capixaba, comprovação ES e instrumento de consórcio. |
| Cartas/atestados alinhados à entidade escolhida | required | sim | 6.A, 6.B, 8.B, 9.A | docs/proposal/external-evidence/capability-letter-1.pdf; docs/proposal/external-evidence/capability-letter-2.pdf; docs/proposal/external-evidence/capability-letter-3.pdf | Garantir que cartas e atestados referenciem a mesma entidade/pessoa da submissão. |
| Conferência final de identidade no Solv | required | sim | SUBMETER | docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.md; docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.pdf; docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.png | Antes de submeter, conferir que cadastro, anexos, proposta e snapshot usam a mesma entidade. |

## Checklist documental por rota

| Item | Status | Obrigatório antes do SUBMETER | Fonte | Formatos | Arquivos | Uso no Solv | Próxima ação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Documento pessoal PF | not_applicable | sim | RG/CNH e CPF do responsável pela submissão | PDF legível frente e verso | docs/proposal/external-evidence/pf-identity-document.pdf | Dados cadastrais, habilitação PF e resposta de diligência | Salvar documento pessoal legível com o mesmo CPF usado no Solv. |
| Comprovante de endereço PF | not_applicable | sim | Comprovante atual do endereço cadastral | PDF, print convertido em PDF | docs/proposal/external-evidence/pf-address-proof.pdf | Endereço cadastral PF e certidões do domicílio | Usar endereço idêntico ao do formulário, certidões e snapshot final. |
| Declarações editalícias PF assinadas | not_applicable | sim | Modelos exigidos pelo edital, preenchidos e assinados | PDF assinado | docs/proposal/external-evidence/pf-edital-declarations.pdf; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Declarações finais e conformidade documental | Preencher modelos com CPF, data e assinatura consistentes. |
| Certidões PF e trabalhistas | not_applicable | sim | Receita Federal, PGFN, TST, SEFAZ do domicílio, SEFAZ ES e município | PDF oficial, índice com validade e link de conferência | docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Habilitação e resposta a diligência em 24h | Emitir no CPF, registrar validade e substituir por CNPJ somente se migrar para PJ. |
| Resposta oficial sobre identidade PF/PJ | not_applicable | nao | CTA/FAPES por canal oficial | PDF do e-mail, Markdown com cabeçalhos e data | docs/proposal/external-evidence/cta-pf-eligibility-response.md; docs/proposal/external-evidence/cta-pf-eligibility-response.pdf | Evidência complementar sobre identidade da licitante, habilitação e contratação | Arquivar a resposta CTA e manter a mesma licitante no cadastro, anexos, habilitação e snapshot final. |
| CNPJ, ato constitutivo e inscrição | required_now | sim | Receita Federal, Junta/registro competente e município da sede | PDF oficial, PDF assinado/registrado | docs/proposal/external-evidence/pj-cnpj-card.pdf; docs/proposal/external-evidence/pj-articles-of-organization.pdf; docs/proposal/external-evidence/pj-municipal-registration.pdf | Troca controlada para PJ e habilitação empresarial | Só migrar para PJ quando os três documentos estiverem prontos e coerentes. |
| Certidões PJ completas | required_now | sim | Receita Federal/PGFN, FGTS, TST, SEFAZ, município e ES quando exigido | PDF oficial, índice com validade e link de conferência | docs/proposal/external-evidence/pj-clearances-index.md; docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf | Habilitação PJ e diligência | Emitir todas no CNPJ e revisar validade antes de trocar a entidade. |
| Snapshot Solv consistente com PJ | required_now | sim | Exportação/print final do Solv | PDF, PNG, Markdown com hash dos anexos | docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.md; docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.pdf | Comprovar que cadastro, proposta e anexos usam a mesma PJ | Regerar snapshot após trocar CPF por CNPJ em todos os campos. |
| Comprovação da líder ES | not_applicable | sim | Líder do consórcio com sede/domicílio no Espírito Santo | PDF oficial, contrato/estatuto e comprovante de endereço | docs/proposal/external-evidence/consortium-es-leader-proof.pdf | Exigência de consórcio e conformidade de liderança | Só usar consórcio com líder capixaba real e documento anexável. |
| Instrumento e matriz de papéis do consórcio | not_applicable | sim | Partes consorciadas | PDF assinado, Markdown de papéis técnicos | docs/proposal/external-evidence/consortium-instrument.pdf; docs/proposal/external-evidence/consortium-roles-matrix.md | Habilitação, responsabilidade técnica e execução CPSI | Anexar somente se houver consórcio formal; caso contrário manter rota solo. |

## Arquivo atual

| Arquivo | Existe | Pronto | Status | SHA-256 | Marcadores faltantes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md | sim | sim | ready | c8866e716c168ae9dc8fdeabc25f2c8c9791bc0ffe5a9ac4daa361a3cc1f8a4a | - |

## Issues

| Severidade | Código | Campo | Mensagem |
| --- | --- | --- | --- |
| warning | pj_documents_required | confirmedDocumentsCanBeIssued | Manter CNPJ, ato constitutivo e certidões anexáveis antes do SUBMETER. |


## Runbook

- Escolher a entidade antes de anexar qualquer documento no Solv.
- Usar PJ solo como rota principal se CNPJ, ato constitutivo, inscrição municipal e certidões puderem ser emitidos com validade ativa.
- Manter PF apenas como fallback operacional se a documentação PJ falhar antes do SUBMETER.
- A resposta da CTA confirma que PF e PJ podem participar, mas não prevê substituição da licitante selecionada depois do julgamento.
- Se escolher consórcio, confirmar líder com sede/domicílio no ES e papel real no projeto.
- Gravar `submission-entity-decision.md` com `write: true` e reexecutar `/api/proposal/external-evidence`, `/api/proposal/habilitation` e `/api/proposal/habilitation-documents`.