{"schema":"fapes.submission-entity-decision.v1","generatedAt":"2026-06-09T15:00:50.297Z","version":"v0-pre-proposta","evidenceBasePath":"docs/proposal/external-evidence","targetPath":"docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md","decisionDocxPath":"docs/proposal/external-evidence/templates/submission-entity-decision-template.docx","decisionDocxHref":"/api/proposal/submission-entity-decision?format=decision-docx","recommendedOptionId":"pj_solo_sc","externalEvidenceEndpoint":"/api/proposal/external-evidence","habilitationEndpoint":"/api/proposal/habilitation","writeRequested":false,"overwriteRequested":false,"payload":{"selectedOptionId":"pj_solo_sc","cpfCnpj":"67.093.660/0001-35","nameOrCorporateName":"M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA","responsibleName":"João Raphael Martins de Faria Lages","email":"lages.raphael@gmail.com","phone":"(31) 8366-0586","address":"Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066","decisionDate":"2026-06-04","justification":"Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. Habilitação documental: CND Federal+PGFN, CRF/FGTS (declarações ME), CNDT, CND Estadual ES e CND Municipal Florianópolis emitidas em 04/06/2026; CND Estadual SC pendente de certificado digital (em emissão 05/06/2026).","confirmedChoice":true,"confirmedNoConsortium":true,"confirmedDocumentsCanBeIssued":true,"esLeaderName":"","esLeaderDocument":"","esLeaderAddress":"","leaderInEsConfirmed":false},"samplePayload":{"write":false,"overwrite":true,"selectedOptionId":"pj_solo_sc","cpfCnpj":"","nameOrCorporateName":"","responsibleName":"Raphael Lages","email":"","phone":"","address":"","decisionDate":"2026-05-30","justification":"Submeter como pessoa jurídica solo porque a PJ está pronta e a CTA esclareceu que a contratação observará a identidade da licitante selecionada.","confirmedChoice":false,"confirmedNoConsortium":true,"confirmedDocumentsCanBeIssued":false,"esLeaderName":"","esLeaderDocument":"","esLeaderAddress":"","leaderInEsConfirmed":false},"options":[{"id":"pj_solo_sc","label":"PJ solo com sede em SC","recommendation":"recommended","useWhen":"A PJ está juridicamente pronta e a identidade da licitante deve permanecer consistente até contratação.","benefits":["Mantém submissão solo, sem depender de líder capixaba.","Conecta melhor habilitação, contratos, atestados e fornecimento futuro.","Evita risco de tentar substituir a licitante selecionada depois do julgamento."],"risks":["Exige documentos societários e certidões antes do envio.","Qualquer divergência de CNPJ/endereço afeta habilitação e diligência."],"requiredEvidence":["Cartão CNPJ","Ato constitutivo/contrato social","Inscrição municipal","Certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista"],"nextAction":"Preencher CNPJ, razão social, endereço e contato reais no payload privado; depois atualizar habilitação PJ e snapshot Solv."},{"id":"pf_solo","label":"Pessoa física solo","recommendation":"fallback","useWhen":"Usar somente se algum documento PJ essencial falhar antes do SUBMETER.","benefits":["Reduz dependência de ato constitutivo e cadastros PJ.","Pode ser mais rápido se os documentos pessoais e declarações já estiverem prontos.","Preserva uma rota admitida pelo edital caso a PJ não possa ser usada com segurança documental."],"risks":["Exige CPF, documentos pessoais, certidões e declarações coerentes com a conta Solv e com a habilitação.","Pode enfraquecer percepção de fornecimento futuro e capacidade operacional se não houver evidências externas fortes."],"requiredEvidence":["CPF/RG ou CNH","Comprovante de residência","Declarações editalícias","Certidões aplicáveis à pessoa física"],"nextAction":"Manter apenas como fallback operacional; não usar se CNPJ, ato constitutivo e certidões PJ estiverem coerentes."},{"id":"consortium_es_leader","label":"Consórcio com líder do ES","recommendation":"conditional","useWhen":"Há líder com sede/domicílio no Espírito Santo, papel real no projeto e documentação pronta sem atrasar a submissão.","benefits":["Pode reforçar metodologia, equipe e aderência local.","Ajuda se houver PhD/ICT capixaba com função comprovável."],"risks":["Não é rota default; aumenta complexidade documental e risco de atraso.","A liderança precisa cumprir a exigência de sede/domicílio no ES."],"requiredEvidence":["Identificação da líder do consórcio","Comprovação de sede/domicílio no ES","Instrumento de consórcio","Papel técnico real de cada parte"],"nextAction":"Só escolher com líder ES confirmada e documentos prontos; caso contrário manter submissão solo."}],"optionAssessments":[{"optionId":"pj_solo_sc","label":"PJ solo com sede em SC","recommendation":"recommended","status":"ready","risk":"medium","currentPayloadBlockingIssueCount":0,"currentPayloadWarningIssueCount":1,"needsEsLeader":false,"requiredConfirmationFields":["confirmedChoice","confirmedNoConsortium","confirmedDocumentsCanBeIssued"],"decisiveConstraint":"Exige CNPJ válido, submissão sem consórcio e documentos PJ/certidões emitíveis antes do envio.","recommendedNextAction":"Pode ser gravada com o payload atual."},{"optionId":"pf_solo","label":"Pessoa física solo","recommendation":"fallback","status":"blocked","risk":"medium","currentPayloadBlockingIssueCount":1,"currentPayloadWarningIssueCount":1,"needsEsLeader":false,"requiredConfirmationFields":["confirmedChoice","confirmedNoConsortium"],"decisiveConstraint":"Exige CPF válido, documentos/certidões PF emitíveis e consistência entre Solv, anexos e habilitação.","recommendedNextAction":"Manter apenas como fallback operacional; não usar se CNPJ, ato constitutivo e certidões PJ estiverem coerentes."},{"optionId":"consortium_es_leader","label":"Consórcio com líder do ES","recommendation":"conditional","status":"blocked","risk":"high","currentPayloadBlockingIssueCount":4,"currentPayloadWarningIssueCount":0,"needsEsLeader":true,"requiredConfirmationFields":["confirmedChoice","leaderInEsConfirmed"],"decisiveConstraint":"Exige líder real com sede/domicílio no Espírito Santo e documentação de consórcio pronta.","recommendedNextAction":"Só escolher com líder ES confirmada e documentos prontos; caso contrário manter submissão solo."}],"transitionPlan":{"primaryRoute":"pj_solo_sc","contingencyRoute":"pf_solo","selectedRoute":"pj_solo_sc","recommendedCurrentRoute":"pj_solo_sc","pfRouteReady":false,"pjContingencyReady":true,"consortiumReady":false,"shouldPrepareAsPfNow":false,"canSwitchToPjBeforeSubmit":true,"requiredBeforePjSwitch":["CNPJ válido no payload da decisão","razão social e endereço cadastral da PJ","ato constitutivo/contrato social disponível","inscrição municipal/estadual quando aplicável","certidões PJ válidas para habilitação","habilitation-index.md ou habilitation-bundle.pdf atualizado para PJ","cadastro Solv e snapshot final usando a mesma PJ"],"nextDecisionAction":"PJ está documentalmente apta no payload; gravar decisão PJ e manter habilitação, anexos Solv e snapshot final na mesma licitante.","rationale":"A PJ está documentalmente apta no payload; como a CTA não prevê substituição posterior da licitante, a rota PJ deve ser mantida até contratação."},"solvFieldDrafts":[{"id":"submission_route","annexViField":"1.A","label":"Entidade/forma de submissão","sourceField":"selectedOptionId","value":"PJ solo com sede em SC","copyText":"Pessoa jurídica solo, sem consórcio, com CNPJ e documentos de habilitação empresariais emitíveis antes do SUBMETER.","status":"ready","instruction":"Copiar para a identificação do proponente e manter igual nos anexos."},{"id":"identity_document","annexViField":"1.A","label":"CPF/CNPJ","sourceField":"cpfCnpj","value":"67.093.660/0001-35","copyText":"67.093.660/0001-35","status":"ready","instruction":"Usar exatamente o documento da conta/entidade no Solv."},{"id":"legal_name","annexViField":"1.A","label":"Nome civil ou razão social","sourceField":"nameOrCorporateName","value":"M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA","copyText":"M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA","status":"ready","instruction":"Preencher igual ao documento PF ou cartão CNPJ."},{"id":"responsible_name","annexViField":"1.A/9.A","label":"Responsável pela submissão","sourceField":"responsibleName","value":"João Raphael Martins de Faria Lages","copyText":"João Raphael Martins de Faria Lages","status":"ready","instruction":"Pessoa que responderá diligência e conferirá anexos finais."},{"id":"contact_email","annexViField":"1.A","label":"E-mail de contato","sourceField":"email","value":"lages.raphael@gmail.com","copyText":"lages.raphael@gmail.com","status":"ready","instruction":"Usar caixa monitorada até a habilitação."},{"id":"contact_phone","annexViField":"1.A","label":"Telefone de contato","sourceField":"phone","value":"(31) 8366-0586","copyText":"(31) 8366-0586","status":"ready","instruction":"Usar telefone ativo para diligência."},{"id":"cadastral_address","annexViField":"1.A","label":"Endereço cadastral","sourceField":"address","value":"Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066","copyText":"Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066","status":"ready","instruction":"Deve bater com comprovante/certidões."},{"id":"decision_date","annexViField":"declarações finais","label":"Data da decisão","sourceField":"decisionDate","value":"2026-06-04","copyText":"2026-06-04","status":"ready","instruction":"Atualizar se a rota PF/PJ mudar."},{"id":"no_consortium","annexViField":"9.A","label":"Declaração de não consórcio","sourceField":"confirmedNoConsortium","value":"Sem consórcio","copyText":"Sem consórcio","status":"ready","instruction":"Marcar/coerir com submissão solo; não deixar texto de consórcio nos anexos."},{"id":"entity_justification","annexViField":"9.A","label":"Justificativa PF/PJ","sourceField":"justification","value":"Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. Habilitação documental: CND Federal+PGFN, CRF/FGTS (declarações ME), CNDT, CND Estadual ES e CND Municipal Florianópolis emitidas em 04/06/2026; CND Estadual SC pendente de certificado digital (em emissão 05/06/2026).","copyText":"Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. Habilitação documental: CND Federal+PGFN, CRF/FGTS (declarações ME), CNDT, CND Estadual ES e CND Municipal Florianópolis emitidas em 04/06/2026; CND Estadual SC pendente de certificado digital (em emissão 05/06/2026).","status":"ready","instruction":"Usar justificativa curta, objetiva e coerente com habilitação."},{"id":"pj_contingency","annexViField":"9.A","label":"Decisão PJ e fallback PF","sourceField":"transitionPlan.requiredBeforePjSwitch","value":"PJ pronta para submissão","copyText":"A submissão usará a PJ indicada, sem consórcio, mantendo CNPJ, habilitação, anexos e snapshot Solv na mesma licitante.","status":"requires_review","instruction":"Não submeter como PJ sem CNPJ válido, ato constitutivo, certidões e snapshot final coerentes."},{"id":"pf_eligibility_caveat","annexViField":"declarações finais","label":"Cautela documental PF","sourceField":"pf_submission_documentation","value":"n/a","copyText":"Não aplicável à rota escolhida.","status":"ready","instruction":"Usar como cautela interna de documentação; resposta CTA oficial, se chegar, complementa esta premissa."}],"checklist":[{"id":"decision_record","label":"Registro da decisão PF/PJ","appliesTo":["pj_solo_sc","pf_solo","consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md","docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.pdf"],"annexViFields":["1.A","9.A","declarações finais"],"nextAction":"Gravar a decisão com perfil, CPF/CNPJ, responsável, endereço, data e justificativa.","status":"required"},{"id":"pj_habilitation_bundle","label":"Habilitação PJ e certidões","appliesTo":["pj_solo_sc"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"annexViFields":["9.A","declarações finais"],"nextAction":"Emitir CNPJ, ato constitutivo, inscrição municipal e certidões com validade ativa.","status":"required"},{"id":"pf_habilitation_bundle","label":"Habilitação de pessoa física","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"annexViFields":["9.A","declarações finais"],"nextAction":"Anexar documentos pessoais/certidões aplicáveis à PF permitida pelo edital.","status":"not_applicable"},{"id":"consortium_es_leader_bundle","label":"Líder do consórcio com sede/domicílio no ES","appliesTo":["consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"annexViFields":["1.A","9.A","declarações finais"],"nextAction":"Anexar identificação da líder capixaba, comprovação ES e instrumento de consórcio.","status":"not_applicable"},{"id":"capability_letters_entity_alignment","label":"Cartas/atestados alinhados à entidade escolhida","appliesTo":["pj_solo_sc","pf_solo","consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/capability-letter-1.pdf","docs/proposal/external-evidence/capability-letter-2.pdf","docs/proposal/external-evidence/capability-letter-3.pdf"],"annexViFields":["6.A","6.B","8.B","9.A"],"nextAction":"Garantir que cartas e atestados referenciem a mesma entidade/pessoa da submissão.","status":"required"},{"id":"solv_identity_consistency_review","label":"Conferência final de identidade no Solv","appliesTo":["pj_solo_sc","pf_solo","consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.md","docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.pdf","docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.png"],"annexViFields":["SUBMETER"],"nextAction":"Antes de submeter, conferir que cadastro, anexos, proposta e snapshot usam a mesma entidade.","status":"required"}],"routeDocumentChecklist":[{"id":"pf_identity_document","label":"Documento pessoal PF","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/pf-identity-document.pdf"],"issuingSource":"RG/CNH e CPF do responsável pela submissão","acceptedFormats":["PDF legível frente e verso"],"solvUse":"Dados cadastrais, habilitação PF e resposta de diligência","nextAction":"Salvar documento pessoal legível com o mesmo CPF usado no Solv.","status":"not_applicable"},{"id":"pf_address_proof","label":"Comprovante de endereço PF","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/pf-address-proof.pdf"],"issuingSource":"Comprovante atual do endereço cadastral","acceptedFormats":["PDF","print convertido em PDF"],"solvUse":"Endereço cadastral PF e certidões do domicílio","nextAction":"Usar endereço idêntico ao do formulário, certidões e snapshot final.","status":"not_applicable"},{"id":"pf_signed_declarations","label":"Declarações editalícias PF assinadas","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/pf-edital-declarations.pdf","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"issuingSource":"Modelos exigidos pelo edital, preenchidos e assinados","acceptedFormats":["PDF assinado"],"solvUse":"Declarações finais e conformidade documental","nextAction":"Preencher modelos com CPF, data e assinatura consistentes.","status":"not_applicable"},{"id":"pf_clearances","label":"Certidões PF e trabalhistas","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/habilitation-index.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"issuingSource":"Receita Federal, PGFN, TST, SEFAZ do domicílio, SEFAZ ES e município","acceptedFormats":["PDF oficial","índice com validade e link de conferência"],"solvUse":"Habilitação e resposta a diligência em 24h","nextAction":"Emitir no CPF, registrar validade e substituir por CNPJ somente se migrar para PJ.","status":"not_applicable"},{"id":"pf_cta_eligibility_response","label":"Resposta oficial sobre identidade PF/PJ","appliesTo":["pf_solo"],"requiredBeforeSubmit":false,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/cta-pf-eligibility-response.md","docs/proposal/external-evidence/cta-pf-eligibility-response.pdf"],"issuingSource":"CTA/FAPES por canal oficial","acceptedFormats":["PDF do e-mail","Markdown com cabeçalhos e data"],"solvUse":"Evidência complementar sobre identidade da licitante, habilitação e contratação","nextAction":"Arquivar a resposta CTA e manter a mesma licitante no cadastro, anexos, habilitação e snapshot final.","status":"not_applicable"},{"id":"pj_cnpj_and_registration","label":"CNPJ, ato constitutivo e inscrição","appliesTo":["pj_solo_sc"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/pj-cnpj-card.pdf","docs/proposal/external-evidence/pj-articles-of-organization.pdf","docs/proposal/external-evidence/pj-municipal-registration.pdf"],"issuingSource":"Receita Federal, Junta/registro competente e município da sede","acceptedFormats":["PDF oficial","PDF assinado/registrado"],"solvUse":"Troca controlada para PJ e habilitação empresarial","nextAction":"Só migrar para PJ quando os três documentos estiverem prontos e coerentes.","status":"required_now"},{"id":"pj_clearances","label":"Certidões PJ completas","appliesTo":["pj_solo_sc"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/pj-clearances-index.md","docs/proposal/external-evidence/habilitation-bundle.pdf"],"issuingSource":"Receita Federal/PGFN, FGTS, TST, SEFAZ, município e ES quando exigido","acceptedFormats":["PDF oficial","índice com validade e link de conferência"],"solvUse":"Habilitação PJ e diligência","nextAction":"Emitir todas no CNPJ e revisar validade antes de trocar a entidade.","status":"required_now"},{"id":"pj_solv_consistency_snapshot","label":"Snapshot Solv consistente com PJ","appliesTo":["pj_solo_sc"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.md","docs/proposal/external-evidence/solv-final-snapshot.pdf"],"issuingSource":"Exportação/print final do Solv","acceptedFormats":["PDF","PNG","Markdown com hash dos anexos"],"solvUse":"Comprovar que cadastro, proposta e anexos usam a mesma PJ","nextAction":"Regerar snapshot após trocar CPF por CNPJ em todos os campos.","status":"required_now"},{"id":"consortium_es_leader_proof","label":"Comprovação da líder ES","appliesTo":["consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/consortium-es-leader-proof.pdf"],"issuingSource":"Líder do consórcio com sede/domicílio no Espírito Santo","acceptedFormats":["PDF oficial","contrato/estatuto e comprovante de endereço"],"solvUse":"Exigência de consórcio e conformidade de liderança","nextAction":"Só usar consórcio com líder capixaba real e documento anexável.","status":"not_applicable"},{"id":"consortium_instrument","label":"Instrumento e matriz de papéis do consórcio","appliesTo":["consortium_es_leader"],"requiredBeforeSubmit":true,"targetPaths":["docs/proposal/external-evidence/consortium-instrument.pdf","docs/proposal/external-evidence/consortium-roles-matrix.md"],"issuingSource":"Partes consorciadas","acceptedFormats":["PDF assinado","Markdown de papéis técnicos"],"solvUse":"Habilitação, responsabilidade técnica e execução CPSI","nextAction":"Anexar somente se houver consórcio formal; caso contrário manter rota solo.","status":"not_applicable"}],"targetFile":{"path":"docs/proposal/external-evidence/submission-entity-decision.md","exists":true,"ready":true,"status":"ready","sizeBytes":14066,"sha256":"c8866e716c168ae9dc8fdeabc25f2c8c9791bc0ffe5a9ac4daa361a3cc1f8a4a","modifiedAt":"2018-10-20T01:46:40.000Z","missingMarkers":[],"parsedPayload":{"selectedOptionId":"pj_solo_sc","cpfCnpj":"67.093.660/0001-35","nameOrCorporateName":"M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA","responsibleName":"João Raphael Martins de Faria Lages","email":"lages.raphael@gmail.com","phone":"(31) 8366-0586","address":"Rua Heloisa Rojo Machado, 111, Apt 2103 Bloco 2, Morro das Pedras, Florianópolis/SC, CEP 88.066-066","decisionDate":"2026-06-04","justification":"Submeter como pessoa jurídica solo (M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, constituída em 01/06/2026, JUCESC NIRE 42210209792, porte ME, CNAE principal 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). A CTA esclareceu em 04/06/2026 que a contratação observará a identidade da licitante selecionada, sem previsão editalícia específica de substituição posterior por outra pessoa física ou jurídica, o que torna a decisão PJ definitiva no momento da submissão. 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